Flashcard FC256347
Qual a natureza da remissão e quais requisitos a autoridade administrativa deve observar para concedê‑la?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
Qual a natureza da remissão e quais requisitos a autoridade administrativa deve observar para concedê‑la?
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Resposta
A remissão é a faculdade administrativa de extinguir, total ou parcialmente, o crédito tributário quando a cobrança se revela inadequada diante das circunstâncias do caso.
• Natureza: Ato discricionário do Estado destinado a racionalizar a arrecadação e evitar custos desproporcionais à cobrança, extinguindo o crédito tributário em favor do contribuinte.
• Requisitos: Lei autorizativa e despacho fundamentado pela autoridade competente que demonstre razão jurídica e fática para o perdão do débito (ver Art. 156, IV e Art. 172 do CTN).
• Critérios: Diminuta importância do crédito, situação econômica do devedor, erro excusável quanto a fato, considerações de equidade ou condições regionais justificam a remissão.
Veja como foi cobrado:
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