Flashcard FC256348
O parcelamento administrativo unilateral sem anuência do sujeito passivo interrompe a prescrição do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
O parcelamento administrativo unilateral sem anuência do sujeito passivo interrompe a prescrição do crédito tributário?
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Resposta
Não. O parcelamento administrativo unilateral sem anuência do sujeito passivo não interrompe a prescrição, estando o crédito prescrito desde 01/02/2023.• Reconhecimento do débito: a ausência de manifestação do contribuinte impede que o ato configure causa de interrupção da prescrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237663
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