Flashcard FC256349
Como se chama a extinção do crédito tributário pela entrega de bens ao ente público com transferência de propriedade?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Como se chama a extinção do crédito tributário pela entrega de bens ao ente público com transferência de propriedade?
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Resposta
A extinção do crédito tributário pela entrega de bens ao ente público com transferência de propriedade chama-se dação.
• Formalidades: exige-se avaliação do bem, autorização legal ou administrativa e atos formais de transmissão, e só após o cumprimento dessas formalidades o débito é considerado quitado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237664
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