Flashcard FC256350
Qual a ordem de preferência para imputação de pagamentos entre vários débitos do mesmo sujeito passivo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Qual a ordem de preferência para imputação de pagamentos entre vários débitos do mesmo sujeito passivo?
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Resposta
A imputação obedece cumulativamente à sequência: primeiro débitos por obrigação própria, depois débitos decorrentes de responsabilidade tributária, em seguida ordem crescente de prazos de prescrição e por fim ordem decrescente dos montantes.• Obrigação própria: o pagamento é aplicado primeiro aos débitos por obrigação própria e só depois aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária, privilegiando a dívida do sujeito passivo principal.
• Prescrição: pagam‑se antes os débitos cujo prazo de extinção por prescrição é mais curto, para evitar perda do direito de cobrança.
• Montantes: os maiores saldos são abatidos primeiro, aplicando‑se a ordem decrescente dos montantes para satisfazer as obrigações de maior valor com o pagamento disponível.
Veja como foi cobrado:
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