Flashcard FC256351
O que é o prazo decadencial na fiscalização tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
O que é o prazo decadencial na fiscalização tributária?
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Resposta
Prazo decadencial é o intervalo em que a Fazenda poderá realizar a constituição do crédito tributário, ou seja, efetivar o lançamento que formaliza o débito.Em resumo, é o tempo para a Fazenda constituir o crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237666
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