Flashcard FC256353
Qual o efeito da transação sobre o crédito tributário e quando se opera sua extinção?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
Qual o efeito da transação sobre o crédito tributário e quando se opera sua extinção?
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Resposta
A transação extingue o crédito tributário apenas quando houver o pagamento integral do valor ajustado.
• Concessões mútuas: acordo entre o Fisco e o contribuinte em que uma parte renuncia parcela de encargos e a outra confessa a dívida e desiste de recursos.
• Extinção do crédito: não se opera imediatamente com o ajuste, depende do cumprimento das obrigações pactuadas, ou seja, do pagamento integral do valor ajustado.
Veja como foi cobrado:
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