Flashcard FC256354
Qual o prazo decadencial do lançamento de ofício e quando se inicia?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2024
Qual o prazo decadencial do lançamento de ofício e quando se inicia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.• Prazo decadencial: O direito de constituir o crédito extingue-se em 5 anos a partir do termo inicial indicado.
• Termo inicial: O prazo começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237669
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em