Flashcard FC256355
Qual o prazo prescricional para a Fazenda propor ação de cobrança após a constituição definitiva do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2024
Qual o prazo prescricional para a Fazenda propor ação de cobrança após a constituição definitiva do crédito tributário?
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Resposta
O prazo prescricional é de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237670
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