Flashcard FC256356
O que é a remissão do crédito tributário e como deve ser concedida?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
O que é a remissão do crédito tributário e como deve ser concedida?
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Resposta
A remissão é o perdão, total ou parcial, do crédito tributário pelo Estado, que impede sua cobrança e extingue o crédito tributário, liberando o contribuinte da obrigação de pagar o tributo remido.
• Hipóteses legais: incluem a condição econômica do sujeito passivo, o erro excusável, a diminuta importância do crédito, considerações de equidade e as condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
• Concessão administrativa: só pode ocorrer quando a lei autoriza a autoridade administrativa a concedê‑la por despacho fundamentado.
Veja como foi cobrado:
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