Flashcard FC256357
Qual o prazo decadencial e seu termo inicial quando houver dolo, fraude ou simulação no lançamento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Qual o prazo decadencial e seu termo inicial quando houver dolo, fraude ou simulação no lançamento?
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Resposta
O prazo é de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• Prazo: 5 anos para constituir o crédito relativo à diferença não paga.
• Termo inicial: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237672
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