Flashcard FC256358
A dação em pagamento para extinção de crédito tributário federal pode recair sobre bens móveis?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
A dação em pagamento para extinção de crédito tributário federal pode recair sobre bens móveis?
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Resposta
Não, a dação em pagamento para extinção de crédito tributário federal não pode recair sobre bens móveis.• Dação em pagamento: admite-se apenas em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, de modo que a administração federal não pode aceitar bens móveis para quitar débitos inscritos em Dívida Ativa.
Veja como foi cobrado:
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