Flashcard FC256359
Qual o meio processual que permite depositar em juízo para evitar pagamento em duplicidade e obter que o Judiciário decida a quem o crédito é devido?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Qual o meio processual que permite depositar em juízo para evitar pagamento em duplicidade e obter que o Judiciário decida a quem o crédito é devido?
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Resposta
A ação de consignação em pagamento é o meio processual pelo qual o sujeito passivo deposita em juízo o montante exigido para evitar pagamento duplicado e solicita que o Judiciário decida a quem o crédito é devido e autorize a quitação.• Procedência: se a consignação for julgada procedente, o pagamento considera-se efetuado e a quantia consignada é convertida em renda.
• Improcedência: se a consignação for julgada improcedente, o valor será cobrado com juros e eventuais penalidades.
Veja como foi cobrado:
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