Qual o prazo para vencimento do crédito tributário contado da notificação do lançamento quando a legislação municipal for omissa quanto à data de pagamento?

Resposta

O vencimento do crédito ocorre 30 dias após a data em que se considera feita a notificação do lançamento.

A notificação pode se dar pelo envio do carnê por serviço postal quando houver comprovante de entrega, caso em que a contagem inicia nessa data.