Flashcard FC256361
Qual o prazo e o efeito da propositura da ação anulatória contra decisão administrativa que denegou pedido de restituição?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2024
Qual o prazo e o efeito da propositura da ação anulatória contra decisão administrativa que denegou pedido de restituição?
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Resposta
O prazo prescricional para ajuizamento dessa ação é de 2 anos, contado a partir da decisão administrativa final que denegou a restituição.• Interrupção: a propositura da ação judicial interrompe a prescrição.
• Recomeço do prazo: após a interrupção, o prazo recomeça por metade a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública.
Veja como foi cobrado:
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