Flashcard FC256362
Em quanto tempo se extingue o direito de pleitear a restituição do pagamento espontâneo indevido?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2024
Em quanto tempo se extingue o direito de pleitear a restituição do pagamento espontâneo indevido?
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Resposta
Extinge-se em 5 anos, contados da data do pagamento espontâneo indevido.• Contagem: inicia-se na data do pagamento espontâneo indevido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237677
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