Flashcard FC256363
Qual a natureza e o termo do prazo para extinção do crédito tributário quando o lançamento depende de declaração do contribuinte?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Qual a natureza e o termo do prazo para extinção do crédito tributário quando o lançamento depende de declaração do contribuinte?
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Resposta
O prazo é decadencial e conta-se por cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• Natureza: prazo decadencial de cinco anos.
• Termo inicial: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237678
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