Flashcard FC256364
Quando começa a correr o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito em caso de ausência de declaração (valores omitidos)?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Quando começa a correr o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito em caso de ausência de declaração (valores omitidos)?
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Resposta
O prazo decadencial de cinco anos começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
• Fundamento: aplica-se o regime do art. 173, I, do CTN e a Súmula 555 do STJ que determinam essa contagem.
• Consequência temporal: assim, contando desde 1º/1/2019, o prazo quinquenal só se completa em 1º/1/2024, tornando tempestiva a constituição realizada em 2024.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237679
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em