Flashcard FC256367
Quando começa a correr o prazo decadencial após anulação do lançamento por vício formal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Quando começa a correr o prazo decadencial após anulação do lançamento por vício formal?
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Resposta
O prazo decadencial de cinco anos começa a contar da data em que a decisão que anulou o lançamento por vício formal se tornou definitiva.
• Prazo decadencial: O Fisco poderá efetuar novo lançamento dentro de cinco anos contados dessa data.
• Alcance: A regra aplica-se apenas quando o vício é formal, não alcançando anulações por vício material, que possuem regime decadencial distinto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237682
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