Flashcard FC256368
Qual instituto impede que o crédito tributário se constitua por perda do direito da Fazenda de efetuar o lançamento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
Qual instituto impede que o crédito tributário se constitua por perda do direito da Fazenda de efetuar o lançamento?
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Resposta
A decadência impede que o crédito tributário se constitua, por perda do direito da Fazenda de efetuar o lançamento.• Prazo: O prazo aplicável é de 5 anos, contado, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva decisão que anulou lançamento anterior.
• Efeito prático: Passada a decadência, a Administração perde o direito de lançar e exigir o tributo, o crédito simplesmente não nasce, constituindo-se em proteção ao contribuinte contra a inércia do fisco.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237683
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