Flashcard FC256369
Qual instituto permite que o sujeito ativo e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, celebrem acordo para pôr fim ao litígio e extinguir o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
Qual instituto permite que o sujeito ativo e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, celebrem acordo para pôr fim ao litígio e extinguir o crédito tributário?
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Resposta
A transação é o instituto pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes resolvem um conflito relativo à obrigação tributária, objetivando a extinção do crédito tributário.• Existência de controvérsia: presença de litígio entre as partes que justifica o acordo.
• Acordos de reciprocidade: concessões mútuas entre o sujeito ativo e o sujeito passivo para resolver o conflito.
• Previsão legal: norma que autorize, fixando condições, que as partes celebrem acordo que ponha fim ao litígio e extinga o crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237684
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