Flashcard FC256370
Qual é o prazo prescricional para propor ação anulatória contra decisão administrativa que denega restituição?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Qual é o prazo prescricional para propor ação anulatória contra decisão administrativa que denega restituição?
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Resposta
O prazo prescricional é de dois anos, contados da decisão denegatória da restituição.• Início do prazo: o biênio prescricional começa a contar da decisão denegatória da restituição.
• Efeito da prescrição: a ação proposta após esse prazo estará extinta pela prescrição e não poderá ser conhecida pelo Judiciário.
• Regra substitutiva: esse prazo especial substitui o prazo quinquenal aplicável à repetição do indébito quando não houve prévio exame administrativo.
Veja como foi cobrado:
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