Flashcard FC256371
Há direito à restituição quando o crédito tributário já foi extinto por decadência ou prescrição?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Há direito à restituição quando o crédito tributário já foi extinto por decadência ou prescrição?
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Resposta
Sim. Há direito à restituição dos valores pagos quando o crédito tributário já estava extinto por decadência ou prescrição.
• Pagamento indevido: valores pagos a título de crédito tributário extinto constituem pagamento indevido e geram direito à restituição.
• Parcelamento: o parcelamento e o pagamento posteriores não reconstituem a exigibilidade do débito, não impedindo a restituição.
Veja como foi cobrado:
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