Flashcard FC256372
Em lançamento por homologação, qual o prazo decadencial quando a lei não fixa prazo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Em lançamento por homologação, qual o prazo decadencial quando a lei não fixa prazo?
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Resposta
O prazo decadencial é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.• Exceção: salvo prova de dolo, fraude ou simulação, findo esse prazo sem manifestação da autoridade considera-se o lançamento homologado e o crédito extinto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237687
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