Flashcard FC256374
Qual o prazo decadencial para a Administração constituir crédito de tributo lançado por homologação na ausência de dolo, fraude ou simulação?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Qual o prazo decadencial para a Administração constituir crédito de tributo lançado por homologação na ausência de dolo, fraude ou simulação?
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Resposta
O prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.Se a Administração não constituir o crédito nesse prazo, considera-se o lançamento homologado e o crédito extinto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237689
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