Flashcard FC256375
O que é a decadência no direito tributário e qual seu efeito sobre o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
O que é a decadência no direito tributário e qual seu efeito sobre o crédito tributário?
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Resposta
Decadência é o instituto que extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário quando não exercido dentro do prazo legal, acarretando a perda do poder de lançar e cobrar o tributo.• Prazo: o direito se extingue em 5 (cinco) anos.
• Marco inicial: data em que a decisão que anulou por vício formal o lançamento anterior se torna definitiva, por trânsito em julgado ou administrativamente.
• Efeito: perda do poder de lançar e cobrar, a dívida deixa de existir administrativamente e a decadência é causa extintiva automática que pode ser alegada pelo contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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