Flashcard FC256376
Qual o prazo prescricional para propor ação anulatória de decisão administrativa que denega restituição e a lei ordinária pode alterá‑lo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Qual o prazo prescricional para propor ação anulatória de decisão administrativa que denega restituição e a lei ordinária pode alterá‑lo?
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Resposta
O prazo é de dois anos, contado da notificação da decisão administrativa, e a lei ordinária não pode alterá‑lo.
• Prazo: A ação anulatória prescreve em dois anos contado da notificação da decisão administrativa.
• Alteração por lei: Mera lei ordinária não afasta esse prazo porque o CTN possui natureza de lei complementar para efeitos de prescrição e decadência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237691
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