A lei complementar pode reduzir o prazo geral de decadência tributária e produzir efeitos retroativos quando favorece o contribuinte?

Resposta

Sim, é possível a lei complementar fixar o prazo em três anos e produzir efeitos a partir de outubro de 2023.

A redução de cinco para três anos representa vantagem ao contribuinte e, em matéria favorável ao administrado, a aplicação imediata ou retroativa não configura violação da anterioridade ou da noventena.