Flashcard FC256378
Qual o prazo prescricional para propor ação anulatória contra decisão administrativa que denegou pedido de restituição de indébito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Qual o prazo prescricional para propor ação anulatória contra decisão administrativa que denegou pedido de restituição de indébito tributário?
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Resposta
O prazo é de dois anos.
• Prazo: prazo especial de dois anos para a ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição de indébito tributário.
• Início: começa a contar a partir da publicação ou da ciência da decisão denegatória da restituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237693
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