Flashcard FC256379
O que é a decadência e qual seu efeito sobre a constituição do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
O que é a decadência e qual seu efeito sobre a constituição do crédito tributário?
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Resposta
Decadência é a perda, pela Fazenda Pública, do direito de constituir o crédito tributário por meio do lançamento, extinguindo o poder de formá-lo antes mesmo de sua existência.• Prazo: O prazo é de 5 anos, contado, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, havendo hipótese alternativa que conta da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, lançamento anterior.
• Efeito prático: Após o decurso do prazo decadencial, a Administração perde a faculdade de lavrar lançamento e exigir o tributo correspondente, tornando inexigível qualquer cobrança baseada em ato constitutivo extemporâneo.
• Base legal: art. 173 do CTN.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237694
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