Flashcard FC256380
Qual medida cabível quando o recebimento do crédito tributário é condicionado a exigências administrativas sem amparo legal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Qual medida cabível quando o recebimento do crédito tributário é condicionado a exigências administrativas sem amparo legal?
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Resposta
A medida cabível é consignar judicialmente o valor do crédito tributário em juízo.
• Evitar mora: A consignação evita a mora tributária e resguarda o contribuinte, permitindo discutir judicialmente a legalidade da exigência sem sofrer prejuízos imediatos.
• Boa fé: O depositante demonstra boa fé ao promover a consignação judicial.
• Reconhecimento: A consignação cria condição para que, em sentença favorável, seja reconhecida a quitação ou a devolução do montante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237695
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