Flashcard FC256381
Quando é cabível a ação consignatória em matéria tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Quando é cabível a ação consignatória em matéria tributária?
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Resposta
A ação consignatória é cabível quando o contribuinte não pode extinguir a obrigação por via administrativa em razão da recusa ou do condicionamento do recebimento pelo sujeito ativo.• Recusa de recebimento: o sujeito ativo se recusa a receber o pagamento, impedindo a extinção da obrigação por via administrativa e obrigando o contribuinte a consignar o montante em juízo.
• Pagamento vinculado: o recebimento é condicionado ao pagamento de outro tributo, impedindo a extinção da obrigação por via administrativa e obrigando o contribuinte a consignar o montante em juízo.
• Obrigação acessória: o recebimento é condicionado ao cumprimento de obrigação acessória, impedindo a extinção da obrigação por via administrativa e obrigando o contribuinte a consignar o montante em juízo.
Veja como foi cobrado:
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