Em quanto tempo se extingue o direito da Fazenda de constituir novo crédito quando um lançamento anterior for anulado por vício formal, contado da data em que a decisão anulatória

Resposta

O direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data em que a decisão anulatória se tornar definitiva.

A anulação elimina o lançamento anterior e abre novo prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda proceder a um eventual novo lançamento. Se não o fizer nesse prazo, perde-se o poder de constituir o crédito.