Flashcard FC256384
O que é remissão do crédito tributário e quando pode ser concedida?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
O que é remissão do crédito tributário e quando pode ser concedida?
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Resposta
Remissão é a exoneração total ou parcial do débito tributário, extinguindo o crédito sem pagamento por perdão do montante devido.• Autoridade administrativa: a remissão deve ser praticada por autoridade administrativa.
• Despacho fundamentado: a decisão deve ser manifestada mediante despacho fundamentado.
• Previsão legal: a concessão depende de autorização prevista em lei.
• Diminuta importância: pode ser concedida quando o valor é irrisório e torna desproporcional a cobrança.
• Situação econômica: pode atender à situação econômica do contribuinte.
• Erro ou ignorância: pode decorrer de erro ou ignorância excusáveis.
• Equidade: pode ser motivada por considerações de equidade.
• Condições regionais: pode observar condições regionais.
Veja como foi cobrado:
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