Flashcard FC256385
O que é remissão e como deve ser concedida pela autoridade administrativa?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
O que é remissão e como deve ser concedida pela autoridade administrativa?
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Resposta
Remissão é o perdão administrativo do débito tributário que constitui forma de extinção do crédito tributário.• Concessão: Pelo Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a concedê-la, total ou parcialmente, por despacho fundamentado.
• Finalidade: É medida de equidade para adaptar a cobrança à situação econômica do sujeito passivo ou às características pessoais e materiais do caso, podendo incidir sobre créditos de diminuta importância ou erros excusáveis.
• Efeito: O ato extingue definitivamente o crédito tributário remido, mas depende de previsão legal e de motivação concreta, e o despacho que a concede não gera direito adquirido, sendo ato discricionário sujeito aos limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237700
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