Quando começa o prazo prescricional para a cobrança judicial de crédito tributário constituído administrativamente?

Resposta

O prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário constituído administrativamente começa no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária.

Essa contagem ocorre porque a notificação constitui definitivamente o crédito tributário, sendo que até a data do vencimento o contribuinte ainda pode discutir o lançamento.