Flashcard FC256387
Na repetição de indébito, qual a natureza e o marco inicial dos juros; qual o prazo da ação anulatória que denega restituição; e como é tributada a Selic recebida?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Na repetição de indébito, qual a natureza e o marco inicial dos juros; qual o prazo da ação anulatória que denega restituição; e como é tributada a Selic recebida?
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Resposta
Os juros são não capitalizáveis e começam a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que determinar a restituição, o prazo da ação anulatória que denega restituição é de 2 anos, e a Selic recebida a título de repetição de indébito não sofre incidência de IRPJ e CSLL por se tratar de atualização/indemnização e não de rendimento tributável.• Natureza dos juros: São juros não capitalizáveis destinados à recomposição pecuniária do sujeito passivo.
• Marco inicial: Contam-se a partir do trânsito em julgado da decisão que determinar a restituição.
• Tributação da Selic: Não há incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic paga a título de repetição de indébito, por ser atualização/indemnização e não rendimento tributável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237702
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