Flashcard FC256388
Quais requisitos e condições são exigidos para a compensação de créditos tributários pelo sujeito passivo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Quais requisitos e condições são exigidos para a compensação de créditos tributários pelo sujeito passivo?
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Resposta
A compensação exige créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, e depende das condições e garantias que a lei estabelecer ou cuja estipulação a lei atribuir à autoridade administrativa.• Crédito: deve ser líquido e certo, determinado quanto à existência e ao valor.
• Vencimento: pode ser vencido ou vincendo.
• Condições e garantias: a lei as fixará ou poderá atribuir à autoridade administrativa a faculdade de estipulá-las em cada caso, preservando o interesse da Fazenda Pública.
• Créditos vincendos: exige apuração do montante para efeitos da compensação e há limitação à redução do valor, não podendo superar 1% ao mês pelo período entre a compensação e o vencimento (Art. 170 CTN).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237703
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