Flashcard FC256389
Qual é o prazo decadencial quando o lançamento é por declaração?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Qual é o prazo decadencial quando o lançamento é por declaração?
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Resposta
O prazo é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, observado o fato gerador.• Prazo: cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• Marco inicial: primeiro dia do exercício seguinte ao ano do fato gerador.
• Início: não se inicia quando a Administração toma conhecimento, inicia-se a partir do marco legal referido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237704
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