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Flashcard FC256390

Qual é a base de cálculo dos juros de mora e da multa sobre créditos tributários vencidos?

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda:

Qual é a base de cálculo dos juros de mora e da multa sobre créditos tributários vencidos?
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Resposta

A base de cálculo dos juros de mora e da multa é o tributo já atualizado monetariamente.



Atualiza-se o principal pela variação monetária e só então se calculam os juros e a multa.






Veja como foi cobrado:
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