Flashcard FC256391
Prazo de prescrição para a ação anulatória contra decisão administrativa que denegar restituição de tributo pago indevidamente?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Prazo de prescrição para a ação anulatória contra decisão administrativa que denegar restituição de tributo pago indevidamente?
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Resposta
O prazo de prescrição é de 2 anos para a ação anulatória contra decisão administrativa que denegar restituição de tributo pago indevidamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237706
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