Flashcard FC256392
Qual o efeito da prescrição sobre a exigibilidade do crédito tributário e a consequência do pagamento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2022
Qual o efeito da prescrição sobre a exigibilidade do crédito tributário e a consequência do pagamento?
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Resposta
A prescrição afasta a exigibilidade do crédito tributário e torna indevido o pagamento realizado.• Exigibilidade afastada: A prescrição afasta a exigibilidade do débito tributário.
• Pagamento indevido: O pagamento de débito prescrito é indevido, cabendo pleitear a repetição do indébito nos termos do art. 165 do CTN.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237707
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