Flashcard FC256394
Qual o prazo e a natureza da ação anulatória contra indeferimento de pedido de restituição tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2022
Qual o prazo e a natureza da ação anulatória contra indeferimento de pedido de restituição tributária?
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Resposta
O prazo é de dois anos e tem natureza prescricional.• Prazo: Dois anos para propor a ação anulatória contra o indeferimento administrativo.
• Natureza: Prescricional, extinguindo o direito de pleitear a anulação pela perda do direito de ação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237709
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