Flashcard FC256395
Quais hipóteses extinguem o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2022
Quais hipóteses extinguem o crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Extinguem o crédito tributário o pagamento, a decadência, a prescrição e a transação.• Pagamento: extinção pelo cumprimento da obrigação tributária, com entrega do valor devido.
• Decadência: perda do poder da Administração de constituir o crédito por meio de lançamento, é causa de extinção porque impede a constituição do crédito tributário.
• Prescrição: perda do direito de cobrar o crédito tributário, tornando inexigível a cobrança judicial ou administrativa.
• Transação: acordo entre o Fisco e o sujeito passivo que, observadas as formalidades legais, resolve controvérsia e extingue o crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237710
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em