Flashcard FC256396
A remissão legislativa posterior ao trânsito em julgado extingue o crédito tributário quando há depósito judicial ainda não convertido em renda?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2022
A remissão legislativa posterior ao trânsito em julgado extingue o crédito tributário quando há depósito judicial ainda não convertido em renda?
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Resposta
Sim, a remissão legislativa posterior ao trânsito em julgado pode extinguir o crédito tributário quando houver depósito judicial ainda não convertido em renda.
• Depósito judicial: suspende a exigibilidade do crédito.
• Crédito tributário: permanece vivo se o depósito não foi convertido em pagamento definitivo.
• Remissão legislativa: pode alcançar e extinguir o crédito mesmo se ocorrer após o trânsito em julgado.
• Consequência judicial: o juiz deve determinar o levantamento do depósito em favor do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237711
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