Flashcard FC256397
Quando o prazo decadencial reinicia após anulação do lançamento por vício formal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2022
Quando o prazo decadencial reinicia após anulação do lançamento por vício formal?
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Resposta
O prazo decadencial reinicia a partir da data em que a anulação se tornar definitiva, contando-se novo prazo de 5 anos, de modo que o tributo pode ser lançado novamente até 30/06/2025.• Prazo decadencial: reinicia quando a anulação por vício formal se tornar definitiva, contando-se novo prazo de 5 anos até 30/06/2025.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237712
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