Flashcard FC256398
Quando a consignação em pagamento extingue o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2022
Quando a consignação em pagamento extingue o crédito tributário?
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Resposta
A consignação em pagamento extingue o crédito tributário somente quando a consignação for julgada procedente em decisão judicial transitada em julgado e o valor consignado for convertido em renda em favor do ente público vencedor.• Decisão transitada em julgado: a extinção depende da ação ser julgada procedente e da decisão transitar em julgado.
• Conversão em renda: o valor consignado deve ser convertido em renda em favor do ente público vencedor para que o pagamento seja reputado como efetuado e o crédito se extinga.
Veja como foi cobrado:
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