Flashcard FC256399
Qual é o prazo prescricional da ação anulatória que denegar restituição de indébito e qual é seu termo inicial?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2022
Qual é o prazo prescricional da ação anulatória que denegar restituição de indébito e qual é seu termo inicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo prescricional é de dois anos, contado a partir da data de publicação da decisão administrativa final.
• Prazo: Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de indébito.
• Termo inicial: O prazo começa a correr a partir da data da publicação da decisão administrativa final.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237714
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em