Flashcard FC256400
A prescrição do crédito tributário pode ser reconhecida de plano pela simples confrontação das datas de constituição definitiva e de ajuizamento da execução?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2022
A prescrição do crédito tributário pode ser reconhecida de plano pela simples confrontação das datas de constituição definitiva e de ajuizamento da execução?
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Resposta
Sim, a prescrição pode ser reconhecida de plano quando a comparação das datas de constituição definitiva do crédito e do ajuizamento da execução demonstra que o prazo prescricional já se esgotou.• Efeito: o reconhecimento da prescrição torna o crédito tributário inexigível.
• Meio processual: a prescrição pode ser suscitada em exceção de pré-executividade quando for examinável de plano pela simples confrontação das datas de lançamento e de cobrança judicial.
Veja como foi cobrado:
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