Flashcard FC256401
Qual instituto permite o depósito judicial do valor devido quando o credor se recusa ou condiciona indevidamente o pagamento e qual seu efeito sobre o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2022
Qual instituto permite o depósito judicial do valor devido quando o credor se recusa ou condiciona indevidamente o pagamento e qual seu efeito sobre o crédito tributário?
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Resposta
O instituto é a consignação em pagamento e, quando acolhida, libera o contribuinte e extingue o crédito tributário.• Previsão legal: o Código Tributário Nacional prevê a consignação como causa de extinção do crédito tributário (art. 156, VIII).
• Hipótese autorizadora: autoriza-se a consignação quando o recebimento é subordinado a outro tributo (art. 164, I).
Veja como foi cobrado:
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