Flashcard FC256402
A confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2022
A confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição do crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição do crédito tributário.Trata-se de ato inequívoco de reconhecimento do débito, pelo que o pedido de parcelamento ou a confissão vinculada a ele é suficiente para provocar a interrupção e, após a interrupção, o prazo prescricional recomeça a correr do zero, preservando o direito de cobrança da Fazenda.
O entendimento foi consolidado na jurisprudência, reconhecendo o efeito interruptivo mesmo quando o parcelamento é indeferido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237717
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em